Em comemoração aos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria da Educação da Bahia (SEC) promove, nesta terça-feira (23), às 10h, no auditório da sua sede, no Centro Administrativo da Bahia, um encontro para debater o tema “Novos desafios para a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – A rede de proteção em ação”. A palestra será apresentada por Marcos Magalhães, membro da Comissão Especial de Direito na Escola da Ordem dos Advogados do Brasil, e contará com a participação da secretária Rowenna Brito, além de estudantes e educadores da rede estadual de ensino.

O ECA, institucionalizado pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990, é constituído por um conjunto de normas para garantir que crianças e adolescentes tenham uma vida digna e um desenvolvimento saudável, orientando e reforçando a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em todo esse processo. O estatuto aborda os direitos fundamentais, como educação, saúde, lazer, profissionalização e proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O documento prevê, ainda, políticas públicas específicas e mecanismos para a denúncia e o combate de abusos.

O evento, que será realizado por meio do Programa de Atenção à Saúde e Valorização do Professor (PASVAP), da SEC, contará tambem com as presenças da superintendente de Recursos Humanos da Educação, Rosário Muricy; do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA), coronel Paulo Coutinho; do comandante do Batalhão de Policiamento Escolar, tenente coronel Edmilton Ricardo dos Reis; e das defensoras públicas da Infância e Juventude, Maria Fausta Cajahyba e Uilma Augusta de Jesus.